Termos e condições de uso
A participação neste Portal, entendida como participação ativa além da leitura deste conteúdo, é regulada por estas condições de utilização, que se vinculam à todos os participantes (doravante usuário). Portanto, qualquer pessoa que pretenda participar deverá registar-se, para o que será solicitada a aceitação destas condições de utilização.
A Prefeitura de Palmas reserva-se o direito de modificar as presentes condições de utilização para participação no Portal, cuja última versão será publicada neste sítio.
Objetivo da iniciativa
Por meio deste Portal, a Prefeitura de Palmas quer incentivar a participação dos cidadãos na gestão da cidade, envolvendo-os na geração de ideias e propostas inovadoras e viáveis, a fim de melhorar sua qualidade de vida. É um compromisso firme com uma gestão mais próxima dos cidadãos que nos permitirá receber suas propostas e criar canais diretos de comunicação com o governo municipal, contribuindo para a tomada de melhores decisões em prol do interesse geral.
Condições gerais sobre a participação no Portal
Qualquer pessoa física maior de 16 anos que tenha se cadastrado previamente no Portal pode participar. Ao aceitar estes termos de uso, você declara ter 16 anos ou mais. Não há limitação de interações pelos usuários, sendo necessário observar os requisitos exigidos.
Obrigações dos utilizadores do Portal
Com a proposta de ser um ponto de encontro cujo objetivo é debater, partilhar e avaliar propostas relacionadas com a melhoria da cidade, os usuários obrigam-se a uma utilização diligente e em conformidade com o referido objetivo.
A Prefeitura de Palmas não se responsabiliza pela utilização incorreta do Portal pelos usuários, sendo eles responsáveis pela correta utilização deste site e pela legalidade dos conteúdos e opiniões que tenham partilhado.
A Prefeitura de Palmas reserva-se, portanto, o direito de limitar o acesso ao Portal a opiniões, informações, comentários ou documentos que os usuários queiram incorporar, podendo instalar filtros para esse fim. Tudo isso será feito apenas enquanto tiver como objetivo preservar o objetivo fundamental do Portal.
De acordo com a regulamentação legal em vigor, é proibida a utilização do Portal para fins diversos dos de debate, partilha e avaliação de propostas, nomeadamente:
-
Compartilhar qualquer conteúdo que possa ser considerado uma violação de qualquer forma dos direitos fundamentais à honra, à imagem e à privacidade pessoal e familiar de terceiros ou contra a dignidade das pessoas.
-
Compartilhar imagens ou fotografias que coletem imagens ou dados pessoais de terceiros sem ter obtido o devido consentimento de seus proprietários.
-
Compartilhar qualquer conteúdo que viole o sigilo nas comunicações, a infração dos direitos de propriedade industrial e intelectual ou as normas que regulam a proteção de dados pessoais.
-
Reproduzir, distribuir, compartilhar conteúdo, informações ou imagens que tenham sido disponibilizadas por outros usuários sem sua autorização expressa.
-
Sua utilização para fins publicitários, salvo as publicidades de utilidade pública.
A prática de qualquer dos comportamentos acima mencionados permitirá à Prefeitura de Palmas suspender temporariamente a atividade do usuário, desativar a sua conta ou eliminar os seus conteúdos, sem prejuízo de outras responsabilidades que lhe sejam imputadas.
Caso o conteúdo inserido pelos usuários incorpore um link para outro site, a Prefeitura de Palmas não será responsável por danos ou prejuízos derivados do acesso ao link ou ao seu conteúdo.
Em caso de litígio de qualquer natureza ou por qualquer motivo entre os usuários do site e/ou terceiro, a Prefeitura de Palmas estará isenta de qualquer responsabilidade por reclamações, demandas ou danos de qualquer natureza relacionados ou derivados do litígio.
Utilização do Portal
Os usuários poderão acessar e navegar no Portal de forma livre e anônima. Somente quando desejarem realizar uma ação que implique na criação, apoio ou comentário de uma proposta, ou participação em um debate, serão solicitados a inserir suas credenciais, para as quais será necessário realizar um cadastro prévio. O cadastro, que permitirá a participação comentando em qualquer uma das seções, criando debates ou propostas, será feito mediante o preenchimento das seguintes informações:
-
Nome de usuário
-
E-mail
-
Aceitação das condições de utilização do Portal.
Para participar apoiando propostas, o usuário deverá verificar sua conta, comprovando que possui 16 anos ou mais, que reside em Palmas, e fornecer os seguintes dados pessoais:
-
Nome
-
CPF
-
Data de nascimento
-
Endereço
-
Raça
-
Gênero
-
Existência de deficiência
Condições de tratamento dos conteúdos fornecidos pelos utilizadores
Estas condições regulam os termos aplicáveis ao conteúdo submetido pelos usuários desta plataforma através do respetivo formulário (doravante, o conteúdo). Estas condições aplicam-se tanto ao conteúdo inicialmente enviado para o Portal como a qualquer conteúdo que seja posteriormente enviado ou manifestado à Prefeitura de Palmas, ou seja, o seguinte:
-
A. Não confidencialidade: Todo o conteúdo enviado pelo usuário à Prefeitura de Palmas deve ser de conhecimento público. Portanto, a Prefeitura tratará o conteúdo acima mencionado como informação não confidencial.
-
B. Procedimento: Caso a Prefeitura de Palmas tenha interesse no conteúdo enviado pelo usuário, entrará em contato com ele para solicitar informações adicionais. Essas informações também serão de natureza não confidencial, sem prejuízo de que, caso as partes considerem a necessidade de trocar informações de natureza confidencial, seja assinado o correspondente Acordo de Confidencialidade. A Prefeitura de Palmas reserva-se o direito de não entrar em contato com os usuários que enviaram o conteúdo. Tudo isso sem prejuízo do disposto na seção sobre "Direitos de Propriedade Intelectual e Industrial". Caso a Prefeitura de Palmas, a seu exclusivo critério, decida entrar em contato com determinados usuários, estes sabem e aceitam que, por esse motivo, a Prefeitura de Palmas não adquire nenhum compromisso.
-
C. Publicidade ou difusão dos conteúdos apresentados: Os usuários do Portal declaram conhecer e aceitar que a informação disponibilizada poderá ser publicada na web, bem como através de outros meios que a organização considere oportunos para dar a conhecer esta iniciativa.
-
D. Não devolução de material: A Prefeitura de Palmas não tem obrigação de devolver o conteúdo enviado pelos usuários.
-
E. Procedimento de notificação e retirada: A Prefeitura de Palmas processará solicitações de eliminação ou retirada de conteúdo que viole as condições de uso adicionadas pelos usuários. Da mesma forma, qualquer pessoa, com justificativa fundamentada, caso haja violação destas condições de uso, pode solicitar a remoção de conteúdo da Prefeitura de Palmas. A Prefeitura de Palmas reserva-se o direito de realizar as verificações ou verificações apropriadas antes da remoção de qualquer conteúdo.
Política de privacidade e proteção de dados
-
A. Titularidade dos direitos de propriedade intelectual e industrial: O utilizador que disponibiliza o conteúdo declara, com a aceitação das presentes Condições, ser titular dos direitos de propriedade intelectual e/ou industrial ou possuir direitos suficientes sobre o mesmo e que, além disso, o submete voluntariamente à Prefeitura de Palmas para divulgação no Portal. A titularidade de todos e cada um dos conteúdos apresentados que se encontram protegidos ou suscetíveis de serem protegidos por lei, corresponde aos seus autores e/ou titulares. A Prefeitura de Palmas não assume qualquer responsabilidade, direta ou indireta, relativamente a qualquer tipo de controvérsia, litígio e/ou litígio que possa surgir da publicação, divulgação e/ou difusão dos conteúdos disponibilizados sem o consentimento obrigatório dos seus titulares legítimos. A Prefeitura de Palmas respeitará todos os direitos de propriedade intelectual ou industrial sobre os conteúdos disponibilizados pelos utilizadores. Qualquer violação destes direitos será da responsabilidade de quem disponibiliza o conteúdo. A Prefeitura de Palmas pela mera recepção do conteúdo, não recebe do utilizador qualquer licença de propriedade intelectual ou industrial, pelo que não utilizará o conteúdo sem a aceitação expressa do seu titular.
-
B. Proteção de dados: Os dados pessoais fornecidos pelos usuários que se cadastrarem no Portal serão incorporados e tratados conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.079, de 14 de agosto de 2018). O responsável pelo tratamento dos dados pessoais é a Prefeitura de Palmas, perante a qual o interessado poderá exercer os direitos de acesso, retificação, cancelamento e oposição, todos os quais são comunicados em conformidade conforme a legislação aplicável (Decerto nº 2.213, de 22 de junho de 2022).
Regulamentos aplicáveis
As regras do sistema jurídico brasileira regem exclusivamente estas condições de uso. Qualquer disputa, controvérsia ou reclamação derivada destas condições de uso, ou a violação, rescisão ou invalidação das mesmas, será resolvida exclusivamente perante os tribunais competentes.
Revisão das condições de utilização
A Prefeitura de Palmas reserva-se o direito de revisar estes termos de uso e a política de privacidade a qualquer momento e por qualquer motivo. Nesse caso, os usuários registrados serão notificados por meio deste espaço online e, caso continuem a utilizar o Portal, as alterações introduzidas serão entendidas como aceitas.